Quais são as normas gerais sobre o IPVA que deverão ser previstas em uma lei complementar nacional?

I- Fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, etc.

II- A lei complementar nacional já existe e está em vigor.

III- Os Estados membros não podem legislar sobre o tema do IPVA.

IV- A competência do Senado Federal para a fixação da alíquota mínima do IPVA.