Questão de Teoria Geral do Estado
A Administração Pública é norteada por Princípios explícitos e implícitos oriundos da própria Constituição. O Princípio da autotutela é compreendido como um princípio implícito. Nesse caso, considerando o conceito e as características do princípio da Autotutela, assinale a alternativa correta.
A
É o princípio que possibilita a fiscalização da administração indireta pela administração direta.
B
É o controle da Administração pública face aos seus próprios atos.
C
Pode ser traduzido também como tutela jurisdicional.
D
Não pode rever o mérito dos atos.
E
É um princípio explícito.
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