Sua cobrança poderá ser imediata, representando verdadeira exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Essa modalidade de competência aplica-se ao Distrito Federal que, de forma cumulativa, pode instituir tributos de competência estadual e municipal.

Essa modalidade de competência aplica-se ao Distrito Municipal que, de forma cumulativa, pode destituir tributos de competência estadual e municipal.

Essa competência está estritamente relacionada à competência para a instituição de taxas e contribuição de melhoria.