Analise as proposições abaixo, indicando a alternativa INCORRETA:
O lançamento de tributo pode ter por base declaração do próprio sujeito passivo.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas;
Um dos elementos da obrigação tributária é o sujeito passivo definido como a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em nenhuma hipótese.
Segundo o CTN, a atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, deve ser vinculada e obrigatória;