Questão de Direito Tributário

Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da:

A

anterioridade.

B

irretroatividade.

C

anualidade.

D

imunidade recíproca.

E

legalidade.

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