A soberania financeira, que é do povo, transfere-se limitadamente ao Estado pelo contrato constitucional, permitindo-lhe tributar e gastar. É, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por parte dos indivíduos, um dever de prestação. Considerando o poder de tributação do Estado, avalie as afirmacoes a seguir.

I. É um poder de direito garantido pela Constituição.

II. O tributo instituído não pode ultrapassar os limites legais.

III. Cria obrigação apenas para parte dos órgãos públicos, uma vez que os cidadãos detêm soberania financeira.

É correto o que se afirma em