A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

É vedado o exercício da guarda, tutela, curatela e a adoção, como adotante ou adotado, por pessoa com deficiência.