Questão de Direito Tributário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

Assinale a alternativa CORRETA:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.
II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.
III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV – De Lei complementar.

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