Questão de Direito Tributário
De acordo com o a LC 24/75, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Podem os municípios conceder benefícios fiscais de ICMS.
II. Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
III. Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
A
Estão corretos os itens I e II, somente.
B
Estão corretos os itens I e III, somente.
C
Estão corretos os itens II e III, somente.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
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