De acordo com Santin e Maragon (2008) o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano.

O Estatuto das Cidades está sobre a base sobre o que denominamos de eixos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativas que corresponde aos eixos trazidos pelo Estatuto das Cidades.

I – Induzir o uso do solo, no qual tem instrumentos que traga a garantia da função social da propriedade.
II – Estabelecimento de critérios para a elaboração dos planos diretores pelos municípios.
III – A regularização fundiária e de usucapião especial de imóvel urbano.