Questão de Direito Tributário
Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também dos Territórios.
D
Legislar sobre assuntos de interesse regional.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00