Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da
Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos
cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o
provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
B
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão
sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim,
o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade e da anterioridade de exercício.
D
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o
provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
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