Questão de Direito Tributário
• Vide doutrina.
16 – Em janeiro de 1993, em lei geral, versando o regime jurídico dos servidores públicos federais, foi incluído preceito concedendo crédito presumido a uma categoria de contribuintes do IPI. Em janeiro de 1994, foram editadas duas novas leis gerais versando também matérias ligadas ao funcionalismo federal. Na primeira dessas leis foi incluído dispositivo concedendo subsídio para uma parcela de contribuintes do IPI e, na segunda, artigo concedendo redução da base de cálculo de produtos acondicionados em latas. Tais leis são, respectivamente:
A
1) constitucional, inconstitucional e inconstitucional;
B
2) constitucional, constitucional e inconstitucional;
C
3) inconstitucional, inconstitucional e inconstitucional;
D
4) inconstitucional, constitucional e constitucional;
E
5) inconstitucional, constitucional e inconstitucional.
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