Os estabelecimentos médicos veterinários são obrigados a possuir Médico Veterinário regularmente inscrito neste CRMV-RJ como Responsável Técnico, comprovado mediante a Anotação de Responsabilidade Técnica.

Somente poderão funcionar os estabelecimentos médicos veterinários que dispuserem dos seguintes documentos: Registro junto ao CRMV-RJ; Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário Responsável Técnico pelo estabelecimento, efetivada pelo CRMV-RJ; e alvará de funcionamento, licenças sanitária e ambiental, obtidos junto aos órgãos competentes no município de localização do estabelecimento, ou estaduais.

Nos estabelecimentos médicos veterinários cujo funcionamento esteja condicionado à presença permanente do Medico Veterinário, o Responsável Técnico poderá exercer suas atividades em horários mais restritos que o de funcionamento dos estabelecimentos, desde que existam outros Médicos Veterinários compondo a equipe técnica.

Nos estabelecimentos médicos veterinários cujo funcionamento esteja condicionado à presença permanente do Responsável Técnico, não há necessidade de Responsável Técnico Substituto para as situações de ausência e ou impedimento.

Os estabelecimentos médicos veterinários com regime de funcionamento de 24 horas condicionado à presença permanente do Responsável Técnico, deverão dispor de 02 (dois) Responsáveis Técnicos Substitutos, ambos com Anotação de Responsabilidade Técnica.