Considere o texto abaixo: Os princípios do processo administrativo não são taxativos. Isso significa dizer que podem existir outros além daqueles que serão estudados no decorrer desta unidade. O art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, que dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do processo administrativo.
O princípio do devido processo legal significa que todas as formalidades de um procedimento administrativo devem estar prescritas em lei.
O princípio do formalismo moderado significa que o processo administrativo seguirá solenidades rígidas.
O princípio da oficialidade significa que a administração pública não poderá impulsionar de ofício o processo administrativo até a decisão final.
O princípio da publicidade significa que o processo administrativo sempre será sigiloso.
O princípio do devido processo legal significa que somente algumas formalidades de um procedimento administrativo devem estar prescritas em lei.
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