Nenhuma pessoa pode ser punida sem que haja uma lei que defina o crime e a punição.

O réu pode ser condenado de acordo com a moral vigente.

O juiz pode aplicar uma pena maior que a prevista para o crime cometido.

A pena será determinada com base nas circunstâncias pessoais do réu.

Nenhuma pessoa pode ser julgada sem um julgamento público.