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Estabelecer controles para o endividamento das empresas privadas.

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Impedir o aumento de impostos em períodos de recessão.

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Controlar as finanças públicas e zelar pela transparência fiscal.

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Limitar o poder de gastos do executivo estadual.

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Estabelecer um teto para os salários dos servidores públicos.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,99,106,113],{"_14":139,"_16":17,"_18":140,"_20":141,"_43":17,"_44":153,"_66":154},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[142,145,148,151],{"_18":143,"_24":25,"_26":144},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":146,"_24":30,"_26":147},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":149,"_24":33,"_26":150},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":139,"_24":37,"_26":152},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,99,106,113],{"_14":156,"_16":17,"_18":157,"_20":158,"_43":17,"_44":170,"_66":171},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[159,161,164,167],{"_18":156,"_24":25,"_26":160},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":162,"_24":30,"_26":163},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":165,"_24":33,"_26":166},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":168,"_24":37,"_26":169},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,99,106,113],{"_14":173,"_16":17,"_18":174,"_20":175,"_43":17,"_44":187,"_66":188},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[176,179,182,185],{"_18":177,"_24":25,"_26":178},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":180,"_24":30,"_26":181},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":183,"_24":33,"_26":184},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":173,"_24":37,"_26":186},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,99,106,113],[68,89,99,106,113],"tagsTree",[192,199],{"_18":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_193":194},"children",[195],{"_18":101,"_70":107,"_72":108,"_74":75,"_76":69,"_77":109,"_79":109,"_80":110,"_88":112,"_193":196},[197],{"_18":100,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":101,"_77":102,"_79":102,"_80":103,"_88":105,"_193":198},[],{"_18":93,"_70":114,"_72":115,"_74":75,"_76":-5,"_77":116,"_79":116,"_80":117,"_88":120,"_193":200},[201],{"_18":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":98,"_193":202},[],"actionData","errors"]

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