É proibido usar algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. Confira o texto integral do Decreto:

1. Durante o trabalho de parto
2. No trajeto da grávida do presídio para o hospital
3. Após o parto, durante o período em que estiver hospitalizada