Questão de Direito Processual Penal
Qual é a competência para conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei 11.101/05, de acordo com o Art. 183?
A
Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
B
Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, observando-se a teoria da ubiquidade.
C
Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, observando-se a teoria da atividade.
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