Constituem direitos do preso:

1. Alimentação suficiente e vestuário
2. Atribuição de trabalho e sua remuneração
3. Previdência Social
4. Constituição de pecúlio
5. Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
6. Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
7. Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (instrumentos de ressocialização)
8. Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
9. Entrevista pessoal e reservada com o advogado
10. Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
11. Chamamento nominal
12. Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena
13. Audiência especial com o diretor do estabelecimento
14. Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
15. Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes
16. Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente