Abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família ou para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Introduzir espécime animal no País, sem Parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Captura de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

Transporte e comercialização de espécimes provenientes da coleta e pesca proibidas.