Questão de Administração Pública

Qual é a principal função da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

Estabelecer limites para os gastos dos estados, municípios e União, promovendo equilíbrio fiscal.

B

Permitir que os gestores públicos façam gastos sem limites, desde que estejam no interesse da população.

C

Garantir o aumento da arrecadação de tributos sem controle.

D

Permitir que a União repasse fundos para empresas privadas sem restrições.

E

Estabelecer regras para a concessão de empréstimos do governo federal a empresas.

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