Questão de História da Enfermagem
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” (destaque nosso).
Assinale a alternativa correta:
A
O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza obrigatória.
B
A cobrança da chamada consumação mínima é uma prática autorizada por lei.
C
As construtoras não são obrigadas a indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.
D
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.
E
Caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ele não terá direito à restituição dos valores pagos.
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