O direito de imagem é protegido por lei, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quando estiverem realizando a atividade que lhe deu fama, pessoas famosas, como atores, cantores e modelos, não podem impedir a publicação de suas fotos na imprensa.

O direito de preservação da imagem é limitado pela liberdade de informação, desde que esta pressuponha um interesse jornalístico.

Criminosos perdem o direito de imagem, exceto quando estiverem em estabelecimentos penitenciários e distritos policiais, pois neste caso sua integridade física e moral passam a ser responsabilidade do Estado.

A imprensa tem o direito de informar, em decorrência da liberdade de expressão e pensamento, valendo-se das pessoas, a partir de sua expressa autorização de uso de imagem.