De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Está(ão) correta(s):

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.