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Zoneamento.

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Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras.

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Avaliação de Impacto.

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Licenciamento Ambiental.

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Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental.

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NÃO corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a lei:

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[48,135,152,169,186],{"_12":49,"_14":15,"_16":50,"_18":51,"_41":15,"_42":63,"_64":65},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[52,55,57,60],{"_16":53,"_22":23,"_24":54},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":49,"_22":28,"_24":56},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":58,"_22":31,"_24":59},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_16":61,"_22":35,"_24":62},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[66,87,96,104,117,124,128],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_80":81,"_82":83,"_84":85},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":95},"19663a71-e0c0-4091-9879-749a7a9784b4","Desenho Técnico","desenho-tecnico","23002776-c3e1-46a7-9d05-a9c31a538bc0","2025-04-29T03:44:29.139762+00:00",{"_80":83,"_82":83,"_84":94},4975,"desenho-tecnico-5",{"_16":91,"_68":97,"_70":98,"_72":73,"_74":67,"_75":99,"_77":99,"_78":100,"_86":103},"Desenho Industrial","desenho-industrial","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_80":101,"_82":83,"_84":102},13,5101,"desenho-industrial-1",{"_16":105,"_68":106,"_70":107,"_72":108,"_74":109,"_75":110,"_77":110,"_78":111,"_86":116},"53d7cb05-3904-4831-8875-f5e2e0cb3f3f","Artes","artes","8895a046-7392-4f1e-8213-a0a997afaef1","da27bd57-49f7-4e64-baa0-63332a7b7ec0","2025-03-02T00:59:01.645436+00:00",{"_112":113,"_80":114,"_82":83,"_84":115},"description","Artes simple description",24,62465,"artes-1",{"_16":118,"_68":89,"_70":90,"_72":108,"_74":105,"_75":119,"_77":119,"_78":120,"_86":123},"79868ac3-dfdf-4817-a953-1b053e1e412f","2025-03-02T00:59:15.295726+00:00",{"_112":121,"_80":83,"_82":83,"_84":122},"Desenho Técnico simple description",4950,"desenho-tecnico-1",{"_16":125,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":67,"_75":99,"_77":99,"_78":126,"_86":127},"92b7ae9b-6141-4d44-b54c-06c88b386a6a",{"_80":83,"_82":83,"_84":94},"desenho-tecnico-4",{"_16":109,"_68":69,"_70":71,"_72":108,"_74":-5,"_75":129,"_77":129,"_78":130,"_86":134},"2025-03-02T00:58:52.090133+00:00",{"_112":131,"_80":132,"_82":83,"_84":133},"Humanas simple description",7,238395,"humanas-1",{"_12":136,"_14":15,"_16":137,"_18":138,"_41":15,"_42":150,"_64":151},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[139,141,144,147],{"_16":136,"_22":23,"_24":140},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_16":142,"_22":28,"_24":143},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_16":145,"_22":31,"_24":146},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_16":148,"_22":35,"_24":149},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,96,104,117,124,128],{"_12":153,"_14":15,"_16":154,"_18":155,"_41":15,"_42":167,"_64":168},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[156,159,162,165],{"_16":157,"_22":23,"_24":158},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":160,"_22":28,"_24":161},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":163,"_22":31,"_24":164},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":153,"_22":35,"_24":166},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,96,104,117,124,128],{"_12":170,"_14":15,"_16":171,"_18":172,"_41":15,"_42":184,"_64":185},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[173,175,178,181],{"_16":170,"_22":23,"_24":174},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":176,"_22":28,"_24":177},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":179,"_22":31,"_24":180},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":182,"_22":35,"_24":183},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,96,104,117,124,128],{"_12":187,"_14":15,"_16":188,"_18":189,"_41":15,"_42":201,"_64":202},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[190,193,196,199],{"_16":191,"_22":23,"_24":192},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":194,"_22":28,"_24":195},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":197,"_22":31,"_24":198},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":187,"_22":35,"_24":200},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,96,104,117,124,128],[66,87,96,104,117,124,128],"tagsTree",[206],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_207":208},"children",[209,213],{"_16":91,"_68":97,"_70":98,"_72":73,"_74":67,"_75":99,"_77":99,"_78":100,"_86":103,"_207":210},[211],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":95,"_207":212},[],{"_16":125,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":67,"_75":99,"_77":99,"_78":126,"_86":127,"_207":214},[],"actionData","errors"]

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