Possui o assistente do Ministério Público legitimidade para interpor recurso extraordinário na ação penal, inclusive no que tange à impugnação de decisão concessiva de hábeas corpus.

É cabível a interposição de Recurso Especial contra a decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais que violar expressa disposição de lei infraconstitucional.

A não inclusão no questionário, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, de quesito obrigatório, ainda que sem impugnação das partes, se constitui em causa de nulidade absoluta, passível de saneamento, inclusive, mediante a concessão de habeas corpus de ofício.

Transitada em julgado a sentença condenatória e sobrevindo lei posterior mais benéfica, a adequação da reprimenda sofrida pelo sentenciado é de ser efetuada através de revisão criminal, cuja competência para o processo e julgamento nos Estados é do respectivo Tribunal de Justiça.