Questão de Direito Tributário
Independente da solução aplicada pelo Tribunal de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos? O concreto decorre de aplicação do princípio da transparência, previsto no art. 48 e seguintes da lei de responsabilidade fiscal.
A
auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
B
é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
C
integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
D
não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
E
tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00