É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É vedado aos entes federativos cobrar tributos das entidades fechadas de previdência social privada e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, pois ambas são alcançadas pela imunidade tributária. Uma lei municipal 000/00 autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até
Os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
Todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
Os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
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