Questão de Direito Tributário

É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É vedado aos entes federativos cobrar tributos das entidades fechadas de previdência social privada e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, pois ambas são alcançadas pela imunidade tributária. Uma lei municipal 000/00 autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 ext{ de } dezembro ext{ de } 2013, até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta reais). Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 ext{ dias} o prazo de recolhimento do IPI.


Os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.

Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

Os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

A
Os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
B
Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
C
Todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
D
Enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
E
Os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!

Aulas em vídeo Em breve

00:00

Tópicos Relacionados