Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
De acordo com a regra da aplicação da lei no tempo, é correto afirmar que:
A
A lei nova respeita os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada.
B
A lei nova sempre se aplica retroativamente.
C
A lei nova pode anular decisões anteriores sem restrições.
D
Não existe proteção aos atos jurídicos perfeitos.
E
A lei nova se aplica aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
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