Questão de Direito Tributário

A lei é uma normal jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e O texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem exceção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos. (Fonte: sítio eletrônico queconceito.) Sobre leis complementares e ordinárias do Direito Tributário, é correto afirmar que:

I - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário, mas não pode acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

II - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário e de acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

III - A lei ordinária é veículo legislativo que cria tributo, traduzindo o instrumento formal mediante qual se exercita a competência tributária.

Assinale a alternativa correta:

A
Apenas a alternativa III está correta.
B
Incorreta: Apenas a alternativa II está correta.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Apenas a alternativas I está correta.
E
Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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