Questão de Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
A
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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