Questão de Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:

A

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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