Questão de Direito Tributário
Quanto ao início de vigência de uma norma, é necessário que o ente leve em consideração para o preenchimento do campo “Inicio da vigência” a entrada em vigor da norma, geralmente prevista em seu artigo final, com base na data em que esta foi publicada.
Escolha uma opção:
A
Verdadeiro
B
Falso
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00