O Distrito Federal é o único Ente Federativo que possui competência tributária cumulativa.

A Constituição Federal de 1988 delegou competência tributária à União, aos Estados, aos Municípios, mas não delegou esta competência ao Distrito Federal.

O sujeito ativo na obrigação principal.

Podemos afirmar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária é o poder estabelecido na própria Constituição a quem deverá editar as leis que instituam tributos.

A Constituição Federal não criou os tributos, apenas estabeleceu a competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas a lei.