Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988.
Qual das alternativas abaixo é correta?
- Pelo princípio da legalidade, é dado à administração pública conceder direitos ou criar obrigações ou impor vedações aos administrados, desde que previsto em decreto regulamentar.
- O princípio da impessoalidade compreende três aspectos: dever de administração tratar a todos com isonomia; dever conformidade ao interesse público e imputação dos atos praticados pelo agente público diretamente ao órgão.
- O princípio da publicidade se concretiza de duas vertentes: franqueando-se ao cidadão acesso aos registros e dados públicos e quando, por imposição legal, determine que atos e negócios administrativos sejam veiculados na imprensa oficial para conhecimento geral, sob pena de gerar a nulidade.
- O princípio da moralidade orienta a atuação administrativa não só pelos preceitos legais, mas também por postulados morais, impedindo comportamentos astuciosos, eivados de malícia de que se utilize da lei para dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
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