Questão de Direito Constitucional

Qual é a função do controle de constitucionalidade das leis, conforme a Constituição?

A

Garantir a aplicabilidade imediata das leis

B

Proteger os direitos do presidente da República

C

Evitar a aprovação de emendas constitucionais

D

Verificar a compatibilidade das leis com a Constituição

E

Estabelecer normas jurídicas obrigatórias para todos os cidadãos

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