Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
DENTRO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, Quais são as obrigações que poderão ser assumidas pelo devedor?
Qualquer que seja a obrigação assumida pelo devedor, se enquadrará sempre a uma prestação:
A
de dar - que pode ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 e seguintes) ou incerta (indeterminada quanto à qualidade: CC, art. 243).
B
de fazer - que pode ser infungível ou fungível (CC, arts. 247 e 249).
C
de não fazer - (CC, arts. 250 e seguintes)
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