4 - O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, a lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

( ) Verdadeiro (x) Falso