Questão de Direito Administrativo
O poder discricionário da Administração Pública se caracteriza por:
A
A impossibilidade de modificação ou revogação de atos administrativos.
B
A liberdade para decidir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
C
A obrigatoriedade de seguir todos os procedimentos legais, sem exceção.
D
A ausência de necessidade de justificação para os atos administrativos.
E
A impossibilidade de delegação de funções.
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