Segundo o Artigo 38 da Lei Federal 12.787/13, os agricultores irrigantes de Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como nas demais disposições legais, regulamentares e contratuais, serão sujeitos a:
Suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos
60 (sessenta) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências.Suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos
120 (cento e vinte) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.Retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou permissionária, conforme o caso, se decorridos
180 (cento e oitenta) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.
Agora, escolha a alternativa correta:
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