regulamenta o exercício profissional em farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada.

trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais.

regulamenta o código de ética do profissional Farmacêutico.

estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas;

marca o início das atividades do profissional Farmacêutico no âmbito da Pesquisa Clínica.