Questão 5 Assinale Verdadeiro ou Falso conforme o texto a seguir:

Um dos principais instrumentos para o planejamento ambiental é o zoneamento, que está inclusive instituído como um ordenamento jurídico na legislação brasileira pela Lei Federal 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o zoneamento ambiental como instrumento desta lei. Através do Decreto n. 4.295 de julho de 2012, o zoneamento ambiental é regulamentado como zoneamento ecológico-econômico, com os seguintes objetivos e princípios:

Art. 2. O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Art. 3. O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas . (BRASIL, 2002). Nas esferas do poder público, o zoneamento ambiental visa subsidiar os governos municipais, estaduais e federal em processos de planejamento e de ordenação do uso do solo e da ocupação do território, bem como da utilização dos recursos ambientais. Esse instrumento normalmente está presente nos planos diretores municipais, planos de desenvolvimento regional e também nos planos de manejo das unidades de conservação. Para o setor privado, o zoneamento ambiental é um importante instrumento de gestão ambiental, tanto dentro dos pátios industriais, organizando zonas, rotas e logísticas de produção, como também no campo onde são extraídas as matérias-primas para os processos industriais como, por exemplo, em cultivos agrícolas, ações de mineração, extração de recursos naturais como produtos madeireiros e não madeireiros e também pesqueiros.