A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada sempre por mais de 1 (um) fiscal do contrato.

Os fiscais do contrato são representantes da empresa contratada pela Administração.

É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes a essa atribuição.

A seu critério, por juízo de conveniência e oportunidade, o fiscal do contrato poderá anotar, ou não, em registro próprio, as ocorrências relacionadas à execução do contrato.

Aos fiscais dos contratos não se aplica o princípio da segregação de funções, sendo permitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea como fiscal de contrato e em outra função ou encargo.