Questão de Desenho Técnico
Um dos avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal foram os limites de pessoal. Para fins de atendimento da Lei, a Administração Pública não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A
União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 60%;
B
União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 50%;
C
União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%;
D
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%;
E
União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60;
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