30. Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária
permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de
autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de
autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de
permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de
concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de
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