Questão de Direito Processual Penal
Questões de Direito Penal e Processual Penal
Pode tribunal, depois de cassar o veredicto absolutório dos jurados a requerimento da acusação, prover apelação do réu fundamentada na ocorrência de nulidade no segundo julgamento, em que terminou condenado. A apelação de sentença absolutória será recebida apenas no efeito devolutivo.
A
Todos os conjuntos estão corretos.
B
Todos os conjuntos estão errados.
C
O 1º e o 2º conjunto são os corretos.
D
Somente o 3º conjunto está correto.
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