Questão de Direito Tributário

12) - Os entes tributantes só podem criar e aumentar um tributo por meio de lei. Esta afirmativa é referente ao:

A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Anterioridade
C
Princípio Igualdade ou Isonomia
D
Princípio da Capacidade Contributiva
E
Princípio do Não Confisco

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