Questão de Direito Tributário
12) - Os entes tributantes só podem criar e aumentar um tributo por meio de lei. Esta afirmativa é referente ao:
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Anterioridade
C
Princípio Igualdade ou Isonomia
D
Princípio da Capacidade Contributiva
E
Princípio do Não Confisco
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00