Questão de Direito Tributário
QUESTÕES PARA REVISÃO
3. (FGV/OAB – EXAME XXI, 2016) A pessoa jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá:
A
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B
indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
C
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
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