É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à integridade psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.

Poderá ser aplicada a transação penal nos crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não possui relação com um tipo de violação dos direitos humanos.

Não é possível termos o sujeito ativo do crime de violência doméstica sendo uma pessoa do sexo feminino.