aplicar medida socioeducativa para adolescentes;

encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;

organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.